Considerando a Resolução CONTRAN nº 623/16 e a Lei nº 9.503/97 (CTB) que refere-se ao levantamento de saldo remanescentes garantidos aos ex-proprietários, agentes financeiros, arrendatários e /ou entidades credora dos veículos automotores levados a hasta pública e publicada em Edital de Notificação de Saldo Remanescente em conformidade com o Art.35 da Resolução CONTRAN 623/2016, após quitados os débitos elencados na ordem de prevalência de pagamento do Art. 32 da citada Resolução, que poderão ser reclamados no prazo de 05 (cinco) anos, apresentando o requerente a documentação necessária e comprobatória para o devido ressarcimento.
Notificação de Saldo Remanescente 2025
1ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 20/03/25
Notificação de Saldo Remanescente 2024
14ª Notificação de Saldo Remanescente – Publicado dia 27/02/2025
12ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 03/02/25
11ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 27/12/24
10ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 19/12/24
9ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 6/12/24
8ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 8/10/24
7ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 13/9/24
6ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 15/8/24
5ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 18/7/24
4ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 05/7/24
3ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 14/6/24
2ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 20/5/24
1ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 24/4/24
Notificação de Saldo Remanescente 2023
2ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 26/1/24
1ª Notificação de Saldo Remanescente – publicado dia 26/1/24
