Inscrição de ambulantes para atuação em barracas (pontos fixos) Carnaval 2023

REGULAMENTO

1. Disposições preliminares

1.1. As autorizações dos pontos fixos para exercício no CARNAVAL 2023 serão concedidas a pessoas físicas, mediante sorteio público, para maiores de 18 anos, residentes no Município do Rio de Janeiro.

1.2. Serão alocados até 85 (oitenta e cinco) pontos fixos, nas áreas públicas correspondentes a II e III regiões administrativas (entorno da passarela do Samba Prof. Darcy Ribeiro- Sambódromo).

1.3. A autorização apenas dará direito ao uso da área pública por meio de barracas padronizadas, durante o período do evento.

1.4. Não será concedida, em nenhuma hipótese, autorização para interessados que não tenham participado do certame.

1.5. Ato próprio do Coordenador de Controle Urbano confirmará o quantitativo de vagas existente para o comércio ambulante durante o CARNAVAL 2023, e definirá a localização dos pontos fixos correspondentes com a respectiva identificação numérica bem como horários e dias de funcionamento das barracas.

1.6. A ordem e a numeração dos pontos fixos não serão baseadas em critérios qualitativos.

2. Dos requisitos para inscrição

2.1. Os interessados em participar do certame para o exercício do comércio ambulante autorizado em pontos fixos durante o Carnaval 2023 deverão realizar sua inscrição de forma online, no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf
através do link: http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/inscricao/450.

2.2. Somente será admitida uma única inscrição por pessoa física, sendo vedada a inscrição de um mesmo auxiliar para mais de um ponto sorteado, sob pena de exclusão do candidato.

2.3. Os inscritos deverão apresentar documentação comprobatória que será exigida. A não apresentação dentro dos prazos previstos excluirá o candidato do certame.

2.4. Efetivada a inscrição, e caso seja constatado o descumprimento de requisitos fundamentais por parte do candidato, a autoridade competente da Coordenadoria de Controle Urbano providenciará a sua exclusão sumária do sorteio.

2.5. Será permitido ao titular da autorização contar com um único auxiliar no exercício da atividade, que poderá substituí-lo ou representá-lo no momento da ação de fiscalização, desde que seu nome conste na autorização.

2.6. A inclusão do auxiliar deverá ser realizada no momento da inscrição do titular, devendo observar as informações no sistema de inscrição. Sendo vedada sua substituição ou inclusão após a efetivação da inscrição.

3. Das etapas de seleção por sorteio

3.1. O sorteio público das vagas estabelecidas, entendidas por aquelas regulares e por aquelas que comporão um cadastro de reserva, será realizado, exclusivamente por meio eletrônico.

3..2. O resultado com a divulgação dos candidatos sorteados, será disponibilizado no site onde se efetuou a inscrição, após o sorteio, bem como informações sobre divulgação e convocação de candidatos, em época própria durante o processo do certame.

3.3. Serão sorteadas um total de 245 inscrições, sendo as primeiras 85 para as vagas regulares e 160 para compor o cadastro de reserva.

3.4. As ordens de escolha dos pontos fixos serão atribuídas de acordo com a cronologia do sorteio;

3.5. No caso do não preenchimento de todas as 85 vagas, após a convocação dos candidatos sorteados para vagas regulares e do quadro de reserva, serão convocados os inscritos por ordem de inscrição até que sejam completadas as vagas destinadas.

3.6. Não será admitida a transferência de pontos entre candidatos sorteados, ainda que haja concordância entre ambos.

3.7. Ato próprio do Coordenador de Controle Urbano publicará edital, convocando os candidatos sorteados das vagas regulares para escolha dos pontos.

4. Da escolha dos pontos

4.1. A escolha dos pontos e a apresentação dos documentos (originais e cópias), abaixo relacionados, dos candidatos sorteados das vagas regulares, e dos auxiliares deverá ser realizada na sede da Coordenadoria de Controle Urbano (Rua Ministro Hélio Beltrão, nº 50 – Cidade Nova, RJ) para instrução do processo administrativo, conforme data e horário relacionado.

a) Comprovante de inscrição;

b) Carteira de identidade expedida por órgão competente (RG);

c) Carteira do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

d) Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro em nome do próprio, expedido nos últimos três meses da data da inscrição;

e) 01 foto colorida tamanho 5×7 do candidato a titular da inscrição e no caso de haver auxiliar, deverá apresentar 01 foto do mesmo padrão;

4.2. Na hipótese de o requerente não possuir comprovante de residência em seu nome, poderá ser aceita declaração emitida por associação de moradores em papel timbrado próprio devidamente carimbado ou ainda, contrato de locação registrado.

5. Das palestras

5.1. A Coordenadoria de Controle Urbano publicará edital de convocação dos sorteados para participar de palestras educativas, conforme data e horário relacionado em Resolução, ocasião única, em que terá a oportunidade de retirar as respectivas guias para o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP e demais documentos necessários.

5.2. O sorteado para a vaga correspondente, que não comparecer à palestra, não comprovar o pagamento da TUAP e / ou não apresentar os documentos e a(s) foto(s) exigida(s) na Resolução, será automaticamente excluído do certame.

5.3. Em qualquer caso, fica assegurado o direito recursal no prazo estabelecido em edital.

6. Do cadastro de reserva

6.1. Os sorteados para o cadastro de reserva poderão ser eventualmente convocados, em caso de desistência ou ocorrência de quaisquer motivos que ensejem o não preenchimento de vagas.

6.2. A ordem de convocação, dos candidatos constantes do cadastro de reserva, será a do próprio sorteio.

6.3. Um novo edital da Coordenadoria de Controle Urbano tornará público, conforme data e horário relacionado, a relação dos candidatos excluídos do sorteio com os motivos que originaram a respectiva exclusão e a relação de pontos fixos não preenchidos; bem como convocará os candidatos constantes do cadastro de reserva, observados a classificação por ordem no sorteio público, em consonância com o número de vagas existentes.

6.4. Os candidatos convocados do cadastro de reserva, bem como os candidatos a auxiliares, se subordinarão às mesmas obrigações constantes, em prazos definidos em novo edital de convocação.

7. Da taxa de utilização de área pública

7.1. O pagamento da TUAP, no valor de R$ 391,23, deverá ser comprovado pelos candidatos das vagas regulares, conforme data e horário relacionado em Resolução, na sede da Coordenadoria de Controle Urbano (Rua Ministro Hélio Beltrão, nº 50 – Cidade Nova, RJ)

7.2. A guia da TUAP (paga) e o Cartão de autorização deverão ficar expostos permanentemente nas barracas, em local visível à população e deverão ser apresentados à fiscalização sempre que solicitados.

8. Do exercício da atividade

8.1. As atividades somente serão desempenhadas por meio de barracas padronizadas nas dimensões de 3,0m X 3,0m, de estrutura tubular metálica sanfonada, que deverão possuir cobertura e saia de cor azul, sem babado.

8.2. Todo e qualquer tipo de apoio logístico ou operacional, incluindo o fornecimento de água e luz, bem como os serviços de aquisição ou locação, montagem e desmontagem dos equipamentos, será de inteira responsabilidade do titular da autorização, respeitando a legislação em vigor, não cabendo à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro qualquer tipo de ônus.

8.3. Não será permitida a montagem de qualquer equipamento diverso do especificado, sob pena de apreensão sumária dos equipamentos e mercadorias.

8.4. O não cumprimento poderá acarretar sanções administrativas (multas, apreensões ou cancelamento da autorização).

8.5. A aquisição de barracas só não será de responsabilidade do titular da autorização no caso de fornecimento por patrocinador, escolhido por processo de seleção pública a cargo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, se houver.

9. Das restrições

9.1. É vedado o funcionamento das barracas autorizadas, nos períodos em que as vias de circulação estiverem liberadas ao tráfego de veículos.

9.2 É vedada a utilização de churrasqueiras.

9.3 Fica proibida a comercialização e/ou utilização de recipientes de vidro (garrafas, copos etc.).

9.4 Fica vedada a utilização de equipamentos de propagação sonora, tais como amplificadores, aparelhos de som, “home theaters”, “DVDs”, etc.

9.5. É proibida a colocação de faixas, “banners”, placas, tabuletas e similares em qualquer parte externa das barracas, não podendo constar também nomes ou designações do comerciante ambulante, nem publicidade diferente daquela estabelecida pelo patrocinador do evento, se houver.

10. Das disposições gerais

10.1 As autorizações para o exercício do comércio ambulante durante o CARNAVAL 2023 serão concedidas em caráter precário, pessoal e intransferível, podendo ser revogadas a qualquer tempo, por motivo de interesse público, por ato da Secretaria de Ordem Pública.

10.2. Todas as mercadorias a serem comercializadas pelo comércio ambulante autorizado durante o CARNAVAL 2023 deverão respeitar o disposto na Lei n° 1.876/1992, suas atualizações e na Lei nº 6.272/2017.

10.3. A tabela de preços dos produtos comercializados deve estar afixada em local visível ao público, na parte frontal dentro dos limites da barraca, em tamanho máximo de 50x30cm.

10.4. Todo e qualquer equipamento utilizado pelos comerciantes ambulantes deverá permanecer instalado dentro dos limites da barraca.

10.5. Ao término do prazo de desmontagem e liberação dos logradouros públicos, a fiscalização da Coordenadoria de Controle Urbano realizará, por meios próprios, a desmontagem das barracas, a apreensão de todo o material, mercadorias e equipamentos.

10.6. A atividade de comércio ambulante abrangida por esta Resolução se subordina aos ditames previstos na Lei 1.876, de 29 de Junho de 1992, suas atualizações e pela Lei nº 6.272, de 01 de novembro de 2017, sujeitando-se os eventuais infratores à aplicação das sanções administrativas previstas, notadamente, a multa e, em caso de reincidências, a apreensão de todos os equipamentos e das mercadorias.

10.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Ordem Pública.

11. Das Datas do Certame

11.1. INSCRIÇÕES ONLINE – Entre 11h de 16 de janeiro até as 16h do dia 18 de janeiro de 2023

11.2. SORTEIO PÚBLICO – Horário: 11h de 19 de janeiro de 2023

11.3. DIVULGAÇÃO DO SORTEIO – 19 de janeiro de 2023, no site que foi realizada a inscrição, logo após o sorteio. E divulgação dos candidatos sorteados para entrega de documentações.

11.4. PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS SORTEADOS EM DIÁRIO OFICIAL PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS – 24 de janeiro de 2023.

11.5. ENTREGA DE DOCUMENTOS E ESCOLHA DOS PONTOS POR ORDEM DE SORTEIO (1º AO 40º) – Horário: 10h – DATA: 25 de janeiro 2023 (30 minutos de tolerância)

11. 6. ENTREGA DE DOCUMENTOS E ESCOLHA DOS PONTOS POR ORDEM DE SORTEIO (41° AO 85°) – Horário: 10h – DATA: 26 de janeiro 2023 (30 minutos de tolerância)

11.7. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS – 27 de janeiro de 2023 – Horário: Entre 10h e 16h

11. 8. CONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA – DATA: 07/02/2023

RELAÇÃO DOS SORTEADOS

AMBULANTE PONTO FIXO CARNAVAL 2023