Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.

O Poder Executivo Municipal, recentemente publicou o Decreto Municipal 54.984 de 21 de agosto de 2024, que estabeleceu o Programa Municipal de Proteção de Dados e instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

Encarregados de Dados

Para estar em consonância com essas legislações, a SEOP nomeou os seguintes servidores para atuar como encarregados de dados:

SEOP (Resolução “P” nº 013 de 31 de Janeiro de 2022)

Karin San Martin – Titular – karin.martin@prefeitura.rio

Gabriela Duailibe Frazão – Suplente – gabriela.frazao@prefeitura.rio

SEOP/CCU (Resolução “P” nº 695 de 25 de Novembro de 2021)

Márcio Oliveira Santos – Titular – mosantos1973@gmail.com

Aline Dias Marinho – Suplente – aline.marinho@rio.rj.gov.br

SEOP/CLF (Resolução “P” nº 112 de 14 de Março de 2023)

Carlos Alexandre Ramos – Titular – cramos@prefeitura.rio
Carlos Alexandre Salim Martins – Suplente – cmartins@prefeitura.rio

Os encarregados de dados têm como principais atribuições:

• Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da SEOP;

• Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na SEOP;

• Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;

• Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.

A SEOP instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em novembro de 2022, através da Resolução SEOP nº 562 de 05 de novembro de 2024, sendo formado por integrantes de diferentes setores do órgão. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do município do Rio.