Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Encarregados de Dados
Para estar em consonância com essas legislações, a SEOP nomeou os seguintes servidores para atuar como encarregados de dados:
SEOP
Karin San Martin – Titular – karin.martin@rio.rj.gov.br
Gabriela Duailibe Frazão – Suplente – gabriela.frazao@rio.rj.gov.br
SEOP/CCU
Márcio Oliveira Santos – Titular – mosantos1973@gmail.com
Aline Dias Marinho – Suplente – aline.marinho@rio.rj.gov.br
SEOP/CLF
Carlos Alexandre Ramos – Titular – cramos@smf.rio.rj.gov.br
Carlos Alexandre Salim Martins – Titular – cmartins@smf.rio.rj.gov.br
Os encarregados de dados têm como principais atribuições:
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Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da SEOP;
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Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na SEOP;
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Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
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Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A SEOP instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em novembro de 2022, através da Resolução SEOP nº 419 de 04 de novembro de 2022, sendo formado por integrantes de diferentes setores do órgão. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do município do Rio.
Acesse os documentos elaborados pela SEOP relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP):
- Cronograma de implementação do PGPPDP
- Cronograma de Identificação e Mapeamento dos Instrumentos Jurídicos
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade – FEIRAS LIVRES, FEIRAS MÓVEIS, FREIRAS ESPECIAIS E FEIRARTES-v2
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade – VISTORIA MODAIS ESCOLARES, FRETAMENTO, STPL, STPC E TEC-v1
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade – RESSARCIMENTO-DE-TAXAS-OU-SALDO-DE-ARREMATAÇÃO-v3
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade -VISTORIA E DEMAIS SERVIÇOS DO MODAL TÁXI-v1
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade – RECURSO PARA RECUPERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS-v1
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade – COMÉRCIO AMBULANTE EM EVENTOS ESPECIAIS-v1
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade- REPARO-DE-DANOS-VEÍCULOS-REBOCADOS-v1
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade- CERTIDÃO DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR-v1
- Termo de Uso e Aviso de Privacidade- DENUNCIAS E RECLAMAÇÕES-v1
- Termo de Uso e Política de Privacidade – REQUERIMENTO SERVIDOR PÚBLICO-v1